RESOLUÇÃO SEE Nº 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estabelece normas para organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e designação para o exercício de função pública na rede pública estadual.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos
disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino, o funcionamento
regular da escola e tendo em vista a legislação vigente,
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