"Ocorrências: conforme opção prevista no art. 5º da Lei 15.975 manifestada por v.sa., a partir de julho/2011, deixará de perceber no regime do subsídio, retornando o seu total de vantagens mensal para R$ 935,00".
Governo de Minas confessa: não cumpre a lei, não paga o piso!
Para alguns, a ocorrência acima pode servir de motivo de desespero, de intimidação, de ameaça. Para mim, é uma confissão de duas ilegalidades: a redução salarial, contrariando a Carta Maior do país; e o não pagamento do piso, que é lei federal. Pelo valor citado, de R$ 935,00 como antigo "teto remuneratório" pago em dezembro de 2010, consta o vencimento básico de R$ 567,04.
Logo, o governo confessa que não paga o piso, nem o do MEC e muito menos o da CNTE. Pelo primeiro, no valor proporcional à jornada de 24 horas, combinado com o nível e grau do antigo regime remuneratório (no meu caso, PEB 3 B), o vencimento básico deveria ser de R$ 1.091,80 (pelo piso proporcional do MEC) e não R$ 567,04 como consta no contracheque de dezembro de 2010. E este valor, livre de qualquer outra gratificação ou vantagem, como pó de giz, auxílio transporte (ou biênios e quinquênios, gratificação por pós-graduação, etc, para quem os têm).
Já pelo piso integral sugerido pela CNTE, o vencimento básico deveria ser, para um professor PEB 3 B, de R$ 2.448,28 - sobre o qual incidiriam as citadas gratificações.
Portanto, o governo de Minas, através do subsídio, sonega aos que optaram pelo antigo regime remuneratório o direito constitucional de receber o piso do magistério. Contraria, portanto, a um só tempo: a Lei do Piso, a decisão irrecorrível do STF, a Lei do Subsídio, a Constituição Federal - que proíbe a redução salarial e assegura o direito de greve, etc.
A nossa greve, portanto, além de legal, é também legítima, pois defende interesses e direitos que estão sendo sonegados pelo governo. O mesmo direito legítimo que tem qualquer povo de levantar-se contra os opressores.
Que saibamos manter e fortalecer a nossa greve, ao mesmo tempo em que pressionemos o governo, a Justiça, a mídia, o Legislativo, o STF, o MEC, a CNTE, o Papa, enfim, a todos! Todos são cúmplices dessa realidade de descaso para com a Educação pública e os educadores.
Aceitar essa realidade, é ser parte dessa cumplicidade de quadrilha. Recusá-la, é não abrir mão de lutar bravamente contra essa forma de exploração e confisco de que estamos sendo vítimas.
Sem o piso, a greve continua! E com a força da nossa mobilização, o chão de Minas vai tremer! Se eles não nos pagam o piso, vão perder o próprio chão. É o mínimo que podemos esperar. Ou fazer acontecer.
Para alguns, a ocorrência acima pode servir de motivo de desespero, de intimidação, de ameaça. Para mim, é uma confissão de duas ilegalidades: a redução salarial, contrariando a Carta Maior do país; e o não pagamento do piso, que é lei federal. Pelo valor citado, de R$ 935,00 como antigo "teto remuneratório" pago em dezembro de 2010, consta o vencimento básico de R$ 567,04.
Logo, o governo confessa que não paga o piso, nem o do MEC e muito menos o da CNTE. Pelo primeiro, no valor proporcional à jornada de 24 horas, combinado com o nível e grau do antigo regime remuneratório (no meu caso, PEB 3 B), o vencimento básico deveria ser de R$ 1.091,80 (pelo piso proporcional do MEC) e não R$ 567,04 como consta no contracheque de dezembro de 2010. E este valor, livre de qualquer outra gratificação ou vantagem, como pó de giz, auxílio transporte (ou biênios e quinquênios, gratificação por pós-graduação, etc, para quem os têm).
Já pelo piso integral sugerido pela CNTE, o vencimento básico deveria ser, para um professor PEB 3 B, de R$ 2.448,28 - sobre o qual incidiriam as citadas gratificações.
Portanto, o governo de Minas, através do subsídio, sonega aos que optaram pelo antigo regime remuneratório o direito constitucional de receber o piso do magistério. Contraria, portanto, a um só tempo: a Lei do Piso, a decisão irrecorrível do STF, a Lei do Subsídio, a Constituição Federal - que proíbe a redução salarial e assegura o direito de greve, etc.
A nossa greve, portanto, além de legal, é também legítima, pois defende interesses e direitos que estão sendo sonegados pelo governo. O mesmo direito legítimo que tem qualquer povo de levantar-se contra os opressores.
Que saibamos manter e fortalecer a nossa greve, ao mesmo tempo em que pressionemos o governo, a Justiça, a mídia, o Legislativo, o STF, o MEC, a CNTE, o Papa, enfim, a todos! Todos são cúmplices dessa realidade de descaso para com a Educação pública e os educadores.
Aceitar essa realidade, é ser parte dessa cumplicidade de quadrilha. Recusá-la, é não abrir mão de lutar bravamente contra essa forma de exploração e confisco de que estamos sendo vítimas.
Sem o piso, a greve continua! E com a força da nossa mobilização, o chão de Minas vai tremer! Se eles não nos pagam o piso, vão perder o próprio chão. É o mínimo que podemos esperar. Ou fazer acontecer.
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